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No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto ...
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Q4415231
Teclas de Atalhos
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No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do pagamento do ICMS,
A
sem substituição tributária, pode ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, desde que não haja previsão de substituição tributária.
B
sem substituição tributária, necessita de lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a sua regulação por decreto do Poder Executivo.
C
com substituição tributária, pode ser feita por lei ordinária, independentemente de previsão em lei complementar.
D
sem substituição tributária, pode ser realizada por meio de decreto, desde que o prazo de pagamento seja fixado por lei.
E
com substituição tributária, não requer previsão em lei, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.