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Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a...
Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.
A
O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.
B
O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.
C
Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.
D
O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
E
A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.