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De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis,...
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Q4449241
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.
A
Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.
B
Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.
C
A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.
D
As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.
E
As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.