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Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
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Q4476957
Teclas de Atalhos
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Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
serviços de qualquer natureza.