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Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o...
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Q4485630
Teclas de Atalhos
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Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O marco temporal apto a determinar se houve ou não fraude na alienação de bens é a citação na execução fiscal, uma vez que somente com a citação na ação executiva os bens do devedor ficam sujeitos à possibilidade de expropriação para satisfação do crédito tributário.
B
O crédito tributário tem preferência em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
C
É compatível com a constituição o concurso de preferência entre as pessoas de direito público estabelecido pelo Código Tributário Nacional.
D
A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.
E
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.