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A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, ...
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Q4485980
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com essa Lei, tal percentual é de até:
A
5%.
B
10%.
C
20%.
D
25%.
E
30%.