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Considera-se ________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinand...
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Q4487090
Teclas de Atalhos
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Considera-se ________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).
A
Poder de Polícia
B
Administração Pública
C
Ato administrativo
D
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público