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A Lei Complementar n.º 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação da...
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Q4489400
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n.º 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administrações tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou Municípios.
B
A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas próprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.
C
Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.
D
A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas.