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São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão...
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Q4500987
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 41 a 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:
A
Extinção de condomínio, sobre o valor que exceder ao da quota-parte de cada condômino.
B
Usucapião.
C
Promessa de compra e venda.
D
Transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de Flores da Cunha em operações de permuta, até o limite do valor dos bens ou direitos adquiridos pelo poder público em contrapartida.