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De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Co...
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Q4502718
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):
A
Não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, em razão do princípio da territorialidade tributária.
B
Incide sobre as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
C
Não incide sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.
D
Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fiscalização, a cobrança e a arrecadação do IBS.