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No âmbito da administração tributária federal brasileira, a...
No âmbito da administração tributária federal brasileira, a competência para o julgamento de processos que discutam a exclusão do crédito tributário, com base em matéria exclusivamente jurídica, é atribuída a:
A
Conselho de Contribuintes do Estado.
B
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
C
Conselho Nacional de Política Fazendária.
D
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.