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A fiscalização tributária configura atividade...
A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:
A
Código Civil Brasileiro.
B
Código Tributário Nacional.
C
Código de Processo Civil.
D
Código de Defesa do Consumidor.