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Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacio...
Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacional, ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito com a legislação interna ordinária:
A
Prevalece sempre a norma interna posterior.
B
Considera-se revogado automaticamente o tratado internacional.
C
Adota-se a solução que melhor atenda aos interesses da administração tributária.
D
Aplicam-se as regras do tratado por possuírem natureza supralegal.