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No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação tribut...
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Q4520546
Teclas de Atalhos
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No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
II - a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
IIl - alei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
IV - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração;
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
C
Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens I, Il e IV são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.