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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis, as alíquotas mínima e máxima e as regras de incidência territorial. O ISS tem relevância central na atuação do Auditor Fiscal de Tributos municipal. Considerando as normas da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS, assinale a alternativa correta.
A
O ISS recai somente sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, sendo vedada sua exigência de profissionais autônomos que atuam de forma individual.
B
Serviços não previstos na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 podem ser tributados pelo ISS municipal quando prestados de forma onerosa e habitual, por força do princípio da capacidade contributiva e da competência impositiva do Município.
C
A exportação de serviços para o exterior é fato gerador do ISS, sendo vedada sua desoneração por lei complementar em razão do princípio da territorialidade tributária.
D
A alíquota máxima do ISS é de cinco por cento, sendo vedada aos Municípios a fixação de percentual superior, conforme o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 116/2003.