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Segundo o Código Tributário Nacional, qual alternativa expressa corretamente os conceit...
Segundo o Código Tributário Nacional, qual alternativa expressa corretamente os conceitos de decadência e prescrição tributária?
A
Declara que decadência e prescrição dizem respeito a prazos internos da Administração, de modo que o direito de cobrar valores em juízo permanece íntegro mesmo após longos períodos desde a constituição do crédito tributário.
B
Sustenta que a prescrição extinge automaticamente a obrigação tributária principal após dois anos de inadimplência, em qualquer situação, independentemente da data de constituição do crédito ou de movimentação administrativa.
C
Afirma que a decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, em regra no prazo de cinco anos contado na forma definida no CTN, enquanto a prescrição atinge a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído, em prazo quinquenal contado a partir da constituição definitiva.
D
Entende que, a partir da inscrição em dívida ativa, eventual prazo de prescrição deixa de correr, permitindo cobrança judicial a qualquer tempo, ainda que o crédito tenha sido inscrito há muitos anos.
E
Indica que contagem de prazo decadencial e de prazo prescricional se sujeita à vontade do legislador municipal, que pode fixar períodos distintos para cada tributo por meio de lei ordinária local.