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Considerando a organização da administração tributária...
Considerando a organização da administração tributária municipal, qual alternativa expressa corretamente suas funções, estrutura e requisitos operacionais?
A
Reconhece que a administração tributária municipal envolve atividades de lançamento, arrecadação, cobrança, controle de cadastro, julgamento administrativo e orientação ao contribuinte, exigindo estrutura técnica estável, sistemas de informação confiáveis e integração com as áreas de orçamento e de contabilidade da prefeitura.
B
Afirma que a administração tributária se restringe à emissão de carnês e de guias de recolhimento, afastando atividades de fiscalização de tributos e de atendimento ao contribuinte, que ficam sob responsabilidade exclusiva de órgãos externos.
C
Sustenta que, por se tratar de tributos municipais, a organização da administração tributária prescinde de regras formais, bastando a definição informal de tarefas entre servidores a cada exercício financeiro e a cada mudança de gestão.
D
Declara que atividades de julgamento de impugnações e de recursos administrativos devem ser exercidas pelo mesmo servidor que efetuou o lançamento, garantindo defesa direta da legalidade do próprio trabalho em todas as instâncias julgadoras.
E
Indica que decisões da administração tributária municipal dispensam fundamentação detalhada, sendo suficiente referência genérica ao dispositivo legal que prevê o tributo, ainda que o contribuinte apresente argumentos específicos sobre o caso concreto.