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Leia o caso a seguir. Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma...
Leia o caso a seguir.
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
A
Reclamação administrativa.
B
Pedido de reconsideração.
C
Recurso administrativo hierárquico impróprio.
D
Revisão administrativa.