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O modelo federativo brasileiro prevê mecanismos constitucionais de repartição de receit...
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Q4573612
Teclas de Atalhos
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O modelo federativo brasileiro prevê mecanismos constitucionais de repartição de receitas tributárias com a finalidade de reduzir desigualdades regionais e assegurar autonomia financeira aos entes federativos. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios participam do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estaduais por meio de transferências constitucionais obrigatórias.
II. A repartição de receitas tributárias depende exclusivamente de convênios celebrados entre os entes federativos, inexistindo percentuais previamente definidos na Constituição Federal.
III. O sistema constitucional de repartição de receitas busca fortalecer o equilíbrio federativo e a descentralização financeira entre os entes políticos.
IV. Os Estados possuem liberdade absoluta para modificar, por lei própria, os percentuais constitucionais de repasse destinados aos Municípios.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
I, II, III e IV.