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O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas: - Parcel...
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente.
- Valores inscritos em dívida ativa tributária.
- Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
A
Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.
B
Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento, vedada a divulgação sobre valores inscritos em dívida ativa tributária e os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.
C
Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.
D
Podem ser divulgadas informações relativas a benefícios fiscais de pessoas jurídicas, vedada a divulgação sobre parcelamentos e inscrição de valores em dívida ativa tributária.
E
Não podem ser divulgadas informações sobre parcelamento, valores inscritos em dívida ativa tributária e benefícios fiscais.