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No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua naturez...
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Q4591877
Teclas de Atalhos
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No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado