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Suponha que uma nova lei ordinária federal, publicada em 1º de novembro de 2023, instit...
Suponha que uma nova lei ordinária federal, publicada em 1º de novembro de 2023, instituiu uma nova contribuição social residual para o custeio da seguridade social. Considerando as normas constitucionais sobre a vigência, validade e eficácia da lei tributária, essa nova contribuição poderá ser exigida dos contribuintes
A
a partir de 1º de abril de 2024, pois a cobrança só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte à publicação da lei e, adicionalmente, após o decurso de 90 dias contados do início do novo exercício.
B
imediatamente após a sua publicação, em 1º de novembro de 2023, pois a lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se plenamente eficaz.
C
a partir de 1º de janeiro de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, que impede a cobrança de tributos no mesmo ano de sua instituição.
D
a partir de 1º de janeiro de 2025, pois a lei, apesar de vigente, só se torna eficaz no exercício financeiro seguinte e após 90 dias de sua publicação.
E
a partir de 30 de janeiro de 2024, pois, embora a lei seja válida e vigente na data da publicação, sua eficácia para a cobrança do tributo depende do decurso do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal).