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De acordo com as normas expedidas pela Secretaria Especial...
De acordo com as normas expedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF Mensal) deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas de forma centralizada pela matriz.
O prazo legal regulamentar para a transmissão dessa obrigação acessória é até o:
A
5º dia útil do mês subsequente ao corrido o fato gerador.
B
Último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre civil.
C
10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos.
D
15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos.