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A referida reforma tributária estabelece regime fiscal...
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Q4619572
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, que tratam da imunidade tributária e da reforma tributária implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023.
A referida reforma tributária estabelece regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
C
Certo
E
Errado