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Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em...
Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em audiência de mediação, encerrar o litígio mediante pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição em matéria tributária pressupõe
A
ajuste processual livre, pois a mediação permite disposição ampla sobre o crédito inscrito.
B
autorização legal, pois as concessões tributárias dependem dos limites fixados em lei.
C
homologação judicial, pois a sentença supre a ausência de lei municipal autorizativa.
D
adesão do contribuinte, pois o parcelamento converte o crédito em obrigação civil.