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(IBED) Situação hipotética: lei municipal instituiu taxa...
(IBED) Situação hipotética: lei municipal instituiu taxa destinada ao custeio de serviço público específico, porém indivisível, prestado aos contribuintes. Assertiva: a instituição é compatível com o Código Tributário Nacional, pois a especificidade do serviço dispensa sua divisibilidade.
C
Certo
E
Errado