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(IBED) Situação hipotética: uma empresa praticou fato...
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Q4676763
Teclas de Atalhos
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(IBED) Situação hipotética: uma empresa praticou fato gerador de tributo municipal e, posteriormente, foi declarada incapaz para a realização de atos civis. Assertiva: a incapacidade civil superveniente não afasta sua capacidade tributária passiva, que independe da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas.
C
Certo
E
Errado