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Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
A
A zona urbana é definida em lei complementar federal, não cabendo ao Município delimitá-la para fins de incidência do imposto.
B
Exige-se, para a caracterização da zona urbana, a existência de todos os cinco melhoramentos enumerados no Código Tributário Nacional, construídos pelo Poder Público.
C
Os melhoramentos exigidos podem ser custeados e implantados exclusivamente pela iniciativa privada, sendo irrelevante a atuação do Poder Público.
D
Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
E
As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, somente podem ser alcançadas pelo IPTU se preenchidos os mesmos melhoramentos exigidos para a zona urbana propriamente dita.