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O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito...
O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:
A
3 (três) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
2 (dois) anos.
D
7 (sete) anos.
E
1 (um) ano.