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Assinale a alternativa correta quanto à competência...
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Q472460
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.
A
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
C
O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
D
O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
E
O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.