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A consultoria jurídica de determinado órgão público foi...
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Q4727421
Teclas de Atalhos
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A consultoria jurídica de determinado órgão público foi incumbida de verificar a adequação constitucional de diferentes propostas legislativas em matéria tributária. Durante a análise, constatou que a maioria delas continha vícios relacionados à competência tributária ou à espécie normativa exigida pela Constituição. Assinale a opção que apresenta proposta constitucionalmente adequada.
A
Edição de lei ordinária federal para instituir contribuição residual destinada à seguridade social, incidente sobre materialidade não prevista no art. 195, I, da Constituição.
B
Edição de lei complementar estadual para instituir empréstimo compulsório destinado ao custeio de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública restrita ao território do respectivo Estado.
C
Edição de lei complementar de caráter nacional para estabelecer critérios destinados à solução de conflitos de competência tributária entre os entes federativos, inclusive quanto à delimitação do campo material de incidência dos tributos atribuídos constitucionalmente a cada um deles.
D
Edição de lei complementar de caráter nacional para definir os tributos e suas espécies, facultando-se às leis ordinárias dos diferentes entes federativos, estabelecendo normas gerais sobre contribuintes, prescrição e decadência tributária.