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Uma empresa de transporte coletivo foi beneficiada por lei...
Uma empresa de transporte coletivo foi beneficiada por lei municipal específica que instituiu isenção de determinado imposto de competência do ente tributante. Durante fiscalização realizada anos depois, o contribuinte sustentou que a concessão da isenção impedia o surgimento da obrigação tributária e, consequentemente, o cumprimento de quaisquer deveres instrumentais relacionados ao tributo. A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária permaneciam íntegros, embora a constituição do crédito tributário estivesse juridicamente obstada pela norma desonerativa. Considerando a sistemática da exclusão do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa correta.
A
A isenção impede a constituição do crédito tributário, embora não afaste a ocorrência do fato gerador nem o nascimento da obrigação tributária, permanecendo exigíveis as obrigações acessórias dela decorrentes.
B
A isenção impede a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não surge obrigação tributária nem obrigação acessória relacionada ao tributo.
C
A isenção extingue crédito tributário já constituído, motivo pelo qual somente pode produzir efeitos após a realização do lançamento.
D
A concessão de isenção dispensa automaticamente o contribuinte do cumprimento de quaisquer deveres formais relacionados ao tributo alcançado pelo benefício.