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Um município instituiu taxa decorrente do exercício regular...
Um município instituiu taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia sobre estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária. A lei municipal definiu todos os elementos essenciais do tributo e autorizou regulamento a graduar os valores de acordo com o porte do estabelecimento, o grau de risco da atividade e a intensidade da fiscalização, desde que esses critérios guardassem relação objetiva com a complexidade e os custos da atuação estatal. Durante controle de constitucionalidade da norma, discutiu-se a compatibilidade do modelo com o princípio da justiça comutativa, frequentemente associado às taxas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da justiça comutativa exige identidade matemática absoluta entre o custo individual da fiscalização e o valor pago por cada contribuinte.
B
A cobrança da taxa é válida independentemente da efetiva atividade estatal fiscalizatória, bastando a previsão abstrata da competência administrativa.
C
A justiça comutativa é princípio aplicável apenas às contribuições especiais, não possuindo relevância na estrutura jurídica das taxas.
D
A justiça comutativa, aplicada às taxas, exige razoável proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da atuação estatal que fundamenta a exação, admitindo complementação regulamentar dentro dos limites legais.