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Assinale a alternativa correta sobre a repartição...
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Q4764940
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, considerada a jurisprudência consolidada em sede de repercussão geral.
A
O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados por Estados e Municípios a seus fornecedores e prestadores de serviços pertence exclusivamente à União, por se tratar de imposto de sua competência.
B
A previsão constitucional de repartição de receitas tributárias interfere diretamente na competência do ente federativo para instituir e cobrar seus próprios tributos, retirando-lhe a privatividade legislativa sobre a matéria.
C
Os Estados e Municípios atuam como meros agentes arrecadadores da União na retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos que realizam, não lhes assistindo direito próprio sobre o produto arrecadado.
D
A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pressupõe, em todos os casos, a edição de convênio específico entre o ente arrecadador e o ente beneficiário.
E
Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.