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A Constituição Federal disciplina as contribuições...
A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.
De acordo com o texto constitucional, as contribuições
A
sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 146 da Constituição Federal.
B
de intervenção no domínio econômico (CIDEs) podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que relacionadas a atividades econômicas de interesse regional ou local.
C
sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade anual, não se admitindo qualquer exceção constitucional.
D
de interesse das categorias profissionais ou econômicas possuem natureza jurídica de taxa, razão pela qual somente podem ser exigidas daqueles que efetivamente utilizem serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas respectivas entidades.
E
sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, ressalvada a hipótese de criação de novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente, que depende de lei complementar.