De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:
A
imposto sobre produtos industrializados (IPI);
B
imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou valores imobiliários (IOF);
C
imposto de importação (II);
D
imposto de exportação (IE);
E
imposto territorial rural (ITR).