Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de: Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo...

Q503120

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

05 dias úteis;

15 dias úteis;

10 dias da entrada do requerimento;

20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;

15 dias da entrada do requerimento.