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Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de...
Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.
Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.
C
Certo
E
Errado