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A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município...
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Q543778
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.
A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação
A
é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
B
é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
C
é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
D
é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
E
é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.