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No entendimento do STF, o princípio da anterioridade...
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Q652813
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo
C
Certo
E
Errado