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Compete ao presidente do Conselho Administrativo de...
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
Compete ao presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observado o devido processo legal, decidir sobre a perda de mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave.
C
Certo
E
Errado