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deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não...
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C
Certo
E
Errado