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Marilda Lima Duarte ajuíza ação ordinária em face do...
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Q669867
Teclas de Atalhos
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Marilda Lima Duarte ajuíza ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, questionando a contagem do prazo de prescrição do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), que levou em conta a data de inscrição da dívida ativa. Em face do fato narrado, é correto afirmar que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança
A
do IPTU é a data da inscrição da dívida ativa, que é modalidade de notificação do crédito tributário.
B
do IPTU é a data da instauração do processo administrativo tributário de cobrança, que é modalidade de notificação do crédito tributário.
C
do IPTU, por se tratar de tributo cujo lançamento é por declaração, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário.
D
do IPTU, por se tratar de tributo cujo lançamento é de ofício, é a data da inscrição da dívida ativa, que é modalidade de notificação do crédito tributário
E
do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário.