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É matéria reservada à lei, salvo
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Q681661
Teclas de Atalhos
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É matéria reservada à lei, salvo
A
fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
B
cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
C
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.
D
definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.
E
atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.