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Seria considerada constitucional legislação estadual que...
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Q684490
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.
Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.
C
Certo
E
Errado