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No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de...
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Q752376
Teclas de Atalhos
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No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):
A
as isenções são concedidas por lei complementar.
B
o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas
operações internas.
C
a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias
forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
D
cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente
à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de
mercadorias.
E
a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a
crédito.