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Q754401

Direito Tributário Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2014

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens.

A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.

C

Certo

E

Errado

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