Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito...
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário,
Juízo determinou o depósito do valor integral do
débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
A
correta, pois o crédito tributário goza de presunção
iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido
judicialmente com a garantia prévia do juízo.
B
orreta, pois, em razão do interesse público, exigese
depósito prévio como requisito de admissibilidade
de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de
crédito tributário.
C
incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial
na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário,
exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
D
incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta
não a extinção do processo, mas sua suspen são,
até que seja realizado.
E
incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
discute a exigibilidade de crédito tributário.