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Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não...
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a
não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos
tributários inferiores a um determinado valor, renunciando
portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na
modalidade moratória específica.
B
exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção
em caráter específico.
C
extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
D
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na
modalidade anistia.
E
extinção do crédito tributário, na modalidade transação.