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O regime de substituição tributária com antecipação dos...
O regime de substituição tributária com antecipação dos
efeitos do fato gerador do ICMS
A
nas operações internas, depende de lei especificando
as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e
disciplinando a respectiva base de cálculo.
B
nas operações interestaduais, depende de Protocolo
entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do
Estado de Origem.
C
é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre
fato gerador futuro e incerto.
D
não é aplicável às operações realizadas com consumidor
final.
E
poderá ser aplicado nas operações com consumidor
final e nas operações com insumos destinados
à industrialização por parte do respectivo adquirente.